ÓRGÃOS DE CONTROLE

TRIBUNAIS DE CONTAS, AGÊNCIAS REGULADORAS, CONSELHOS, ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO.

Os principais órgãos de controle governamental, no âmbito federal, são o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público (MP) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Nos planos dos governos estaduais e municipais atuam os respectivos tribunais de contas, os órgãos de controle interno e os Ministérios Públicos.

Esses órgãos são responsáveis pelas atividades de controle interno, bem como as responsáveis pelo controle externo.

O controle interno é aquele exercido na própria estrutura da entidade ou órgão que exerce a atividade controlada, ou seja, trata-se de um controle que as chefias exercem nos atos de seus subordinados dentro de um órgão público.

Denomina-se controle externo quando um Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “é o que se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado”.

Assim, tem-se que controle externo visa comprovar: (i) a probidade dos atos da administração; (ii) a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos; (iii) a fiel execução do orçamento, é por meio desses controles que a Administração possibilita o cidadão de usufruir seus direitos.

Esses controles muitas vezes além de atingirem os administradores públicos, impactam diretamente na vida das empresas privadas que realizam contratos administrativos.

Neste campo, o Escritório Sergio Gonçalves Jr Advocacia atua na proteção dos interesses de seus clientes na esfera da Administração Pública frente aos órgãos de controles, propondo e/ou defendendo-o em processos contenciosos administrativos perante os Órgãos de Controle Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal.

Serviços Jurídicos

  • Assessoria e Consultoria Jurídica no acompanhamento dos processos;

  • Apresentação de Denúncia ou Representação perante os órgãos de controle;

  • Defesa e Recursos em processos em tramite nos órgãos;

  • Acompanhamento administrativo.

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